O que é a Lei do Bem?


Tema de Inovação: Recursos Financeiros
Enviado por Rede De Inovação em 29/06/2012 10:05

A Lei do Bem (Lei n.º 11.196) foi criada em novembro de 2005 e regulamentada em junho de 2006, consolidando os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. 
Alguns dos benefícios da Lei do Bem são baseados em incentivos fiscais, como: deduções de imposto de renda; redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de máquinas e equipamentos para P&D; isenção do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, entre outros.


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